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24/10/2018

TJ mantém isenções no estacionamento rotativo

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou por unanimidade a ação de inconstitucionalidade que trata da Lei Municipal nº 3.207/2016, conhecida como a lei das isenções, proposta pelo vereador Alex Bueno (PSD). A corte deu ganho de causa ao vereador,  decidindo  pela validade das isenções nos estacionamentos da área azul em Passos.
 
Dessa forma, a iniciativa apresentada na época pelo vereador, dispondo sobre a isenção de pagamento de estacionamento rotativo para idosos e pessoas com mobilidade reduzida, bem como a isenção para estacionamento de motocicletas, passa a valer de forma definitiva no município.
A ação de inconstitucionalidade contra a iniciativa do vereador foi proposta pelo então prefeito Ataíde Vilela.
 
Para Alex Bueno,  vice-presidente da Câmara Municipal, a decisão do Tribunal garante o  direito aos idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, além dos motociclistas. 
 
“Dizia eu que iria até as últimas instâncias e digo mais, quem ganha mais com isso é a população. E agora todos saímos vitoriosos, com esta lei, fica resguardada essa prioridade aos idosos e deficientes, caçambas e ainda mais, todo proprietário e usuário de motocicletas que utilizam as vagas tendo como finalidade, a facilidade de acesso às vagas e o mais importante sem custo algum. Reafirmo o meu compromisso com a comunidade que através do nosso mandato tenho buscado representar e muito bem nosso povo, para que seus direitos sejam preservados, ” afirma Alex Bueno.

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