Projeto obriga placa em eventos realizados com recursos públicos

Tramita na Câmara Municipal de Passos, desde o mês de julho, o projeto de nº 027/2017 do vereador Rodrigo Maia (PP) que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público" realizados no município de Passos. A preposição foi aprovada em 1º turno na reunião ordinária do mês de outubro, dia 30.

A proposta prevê que constarão na placa nome ou descrição do evento, duração programada e local, nome do promotor e respectivo cnpj ou cpf, nome do órgão público responsável ordenador da despesa, e quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal.

As placas deverão ter no mínimo dois metros por um metro, sendo livre o material de confecção ou a forma de fixação, sendo os custos do promovente do evento. Os dizeres serão gravados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá ser colocado na entrada do evento ou em local de fácil visualização.

A infração da lei ocasionará ao infrator advertência, multa de até R$ 10,00 por participante do evento, tendo como mínimo R$500,00 e como máximo R$100.000,00.

Segundo o vereador Rodrigo Maia, " a presente iniciativa visa atender ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo princípio norteador é dar publicidade à população do emprego e destinação de recursos públicos, incluindo-se nessa diretriz os recursos destinados a entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos." Se aprovado, o projeto oferecerá transparência e controle direto da população, "sem qualquer custo adicional para os cofres públicos."