Ministério Público valida audiência da LDO

O Ministério Público Estadual arquivou denúncia da vereadora Dona Cida (PT), que queria a anulação da audiência pública da Câmara Municipal de Passos, realizada para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A vereadora reclamava que o evento, realizado em 5 de junho, não teria tido “ampla divulgação”.

Com a decisão assinada pelo promotor de Justiça Paulo Frank Pinto Júnior,  a “notícia de fato” foi arquivada em razão do indeferimento de instauração de inquérito civil. A Promotoria considerou os documentos apresentados pela Câmara, os quais comprovaram que foi dada divulgação à realização da audiência.

Além de fixar comunicado no quadro de avisos, convidando toda a população, a Câmara deu publicidade ao evento através de nota publicada no jornal Folha da Manhã. Sobre a queixa, a Promotoria entendeu que o “conceito de ampla divulgação é genérico”(...) e considerou que além disso a audiência foi realizada de portas abertas, permitindo o acesso irrestrito da população.

“Embora fosse desejável uma maior publicidade ao convite, de modo a fomentar a participação e controle popular nesse importante ato, não é possível apontar prejuízo efetivo decorrente de uma deficiente divulgação", assinalou.

A decisão foi assinada em 14 de setembro, abrindo a possibilidade de recurso administrativo no prazo de 10 dias.