Mudança do Código Tributário permite CND para 90 dias

A Câmara Municipal de Passos aprovou em primeiro turno em reunião ordinária da tarde de segunda-feira (16 de outubro), projeto de lei  enviado pelo Executivo que estende de 30 para 90 dias a validade das certidões negativas de débito emitidas pelo município. O projeto que altera o Código Tributário do Município, permitindo essa mudança, foi aprovado por unanimidade do plenário.

A ordinária foi movimentada. Secretários municipais estiveram presentes. Alunos e professores da Escola Estadual Nazle Jabur falaram aos vereadores. E o projeto de nova regulamentação do serviço de táxis voltou ao debate no plenário.

A alteração do Código Tributário, ampliando a validade da CND municipal, deve beneficiar principalmente microempresas, que dependem do documento em dia em situações como o de concorrências públicas. O projeto será votado em segundo turno, para ir à sanção do prefeito Renatinho Ourives.

Táxis

O projeto que dá nova regulamentação ao serviço de táxis, o PL nº 016/2017, estava na ordem do dia para ser votado na segunda-feira, tendo sua apreciação sido adiada porque cinco emendas de plenário deram entrada e vão agora receber pareceres antes da votação. O debate sobre o serviço se arrasta na Câmara há mais de dois anos. Na gestão passada, quando a matéria estava pronta para ser votada, foi retirada a pedido do então prefeito Ataíde Vilela.

Ainda na ordinária, estava para ser votado parecer contrário da Comissão de Legislação, Constituição e Justiça ao projeto de lei nº 014/2017, enviado pelo prefeito Renatinho Ourives, que propõe a alteração de  dispositivos da Lei Municipal nº 3.150, de 24 de junho de 2015, que trata o Plano Municipal de Educação.

O secretário de Educação, Michael Silveira Reis, e equipe falaram aos vereadores sobre o projeto  durante suspensão dos trabalhos, tendo depois , na retomada da sessão, o líder do prefeito, vereador Téo Lemos (PSD), solicitado a retirada da proposição.

Outro secretário municipal presente que utilizou a tribuna, o titular da pasta de Assistência Social, Gilberto Ribeiro, explicou os motivos da suspensão do transporte coletivo pela empresa concessionária (Cisne) a cadeirantes.

Dia da reforma

Por unanimidade, foi aprovado em primeiro turno projeto de autoria conjunta dos vereadores Iran Parreira e Erick Silveira, ambos do PMDB, que “Institui no município o Dia da Reforma Protestante”.

Outra proposição  aprovada em primeiro turno, de autoria de Iran Parreira, “declara de utilidade pública a Associação Passense dos Ternos de Congo e Moçambique”.

Foram aprovados ainda requerimentos de autoria dos vereadores Téo Lemos (PSD), Iran Parreira (PMDB), João Serapião (PR), Raimundo Leandro (PR), Aline Macedo (PR) e Erick Silveira (PMDB).