Câmara fará extraordinária para projeto que altera ISS

A Câmara Municipal de Passos tem reunião extraordinária convocada para essa sexta-feira, dia 29 de setembro, às 17h, a fim de apreciar projeto enviado pelo Executivo com pedido de urgência, que altera a lei que trata da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A  administração quer ampliar a arrecadação desse imposto municipal, através do alcance de contribuintes que hoje não recolhem para a Prefeitura, como é o caso das operadoras de cartões de crédito e débito e operadoras de planos de saúde.

Segundo estimativas das associações municipalistas, cidades do porte de Passos podem ter as receitas de ISSQN aumentadas em até R$ 1,5 milhão ao ano com a cobrança sobre administradoras de cartões e uma lista de outros serviços antes não tributáveis. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que a redistribuição vai possibilitar mais de R$ 6 bilhões aos cofres de todos os municípios do País.

Para a cobrança, os municípios têm que se adequar à Lei Complementar federal nº 157 de 30 de dezembro de 2016 e precisam mexer em suas próprias leis  até três meses antes do fim do ano, para a vigência no ano fiscal de 2018. A modificação na lei federal, entre outras, tornou possível o tributo devido com as operações de cartões ser pago onde o serviço foi prestado, não mais na cidade sede da empresa, assim como no caso dos planos de saúde.

O projeto de lei complementar nº 001/2017 enviado pelo prefeito Renatinho Ourives, alterando disposições da Lei Complementar nº 031/2007, institui também o Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

Segundo a Confederação dos Municípios, a mudança na distribuição do ISS tem como objetivo reduzir a concentração de arrecadação na divisão do imposto, pois atualmente 35 cidades apenas concentram 63% do ISS recolhido no País.