Área azul: Câmara derruba veto do Executivo
A Câmara Municipal de Passos, em sua ordinária da tarde de segunda-feira (10 de outubro), derrubou veto do Executivo à proposição de lei que prevê o ressarcimento ao dono de veículo que estiver utilizando o estacionamento rotativo (área azul) no caso de danos. O veto foi derrubado por 9 votos a 0 (unanimidade dos presentes) e sua apreciação entrou na ordem do dia por acordo de lideranças.
O autor do projeto, votado no final de agosto, é o vereador Flávio Chagas (Foguinho/DEM).
Pelo aprovado, a empresa concessionária do serviço de estacionamento rotativo e a Prefeitura passam a ter responsabilidade sobre o veículo, quando ele estiver usando a área azul. No caso de danos eventuais, furto, por exemplo, o proprietário terá direito a ressarcimento.
Apostilamento
A pedido do líder do prefeito, vereador dr. José Roberto (PR), o Executivo retirou projeto de lei nº 017/2016, que dispõe sobre o instituto do apostilamento. A matéria estava na ordem do dia para ser votada na segunda-feira.
Os vereadores aprovaram três requerimentos: dois de autoria do vereador Dentinho (PSDB) e um do vereador Alex Bueno (PSD).
Lei Orçamentária e PPA
O Executivo enviou substitutivos da proposta orçamentária (Orçamento 2017 – LOA) e do projeto de revisão do Plano Plurianual (PPA). O prazo para apresentação de emendas avulsas pelos vereadores começou a contar a partir de hoje (11 de outubro) e se prolonga por mais 14 dias.
