Rotativo: projeto aprovado prevê ressarcimento em danos

A Câmara Municipal de Passos aprovou na tarde de segunda-feira (22 de agosto)  projeto de lei  que prevê direito a ressarcimento em danos eventuais, quando o veículo estiver usando o estacionamento rotativo  (área azul). O autor da matéria  é  o vereador Flávio Chagas (Foguinho/DEM). O projeto foi aprovado por unanimidade e votado em dois turnos em duas reuniões extraordinárias.

Pelo aprovado, que agora segue na forma de proposição para sanção do Executivo, a empresa concessionária do serviço de estacionamento rotativo e a Prefeitura passam a ter responsabilidade sobre o veículo, quando ele estiver usando a área azul. No caso de danos eventuais, furto, por exemplo, o proprietário terá direito a ressarcimento.

O vereador Foguinho disse que a aprovação aprimora a lei municipal que regulamenta a cobrança do rotativo, lembrando que os concessionários devem dar a contrapartida porque o dono do veículo estará pagando pelo estacionamento. Segundo ele, sendo cobrado pelo serviço todo o cidadão deve ter seus direitos assegurados.

Na semana passada a Câmara Municipal já havia aprovado uma primeira modificação da lei da área azul, em benefício dos usuários, estabelecendo isenção de tarifa para idosos, portadores de deficiência, motocicletas e caçambas.

Requerimentos

Na ordem do dia da ordinária de 22 de agosto foram aprovados quatro requerimentos de autoria dos vereadores Alex Bueno (PSD), dr. José Roberto (PR) e Iran Parreira (PMDB). Foram aprovados também nove projetos de nomes de logradouros públicos e um projeto de lei de autoria do vereador Iran Parreira, que prevê a sinalização indicativa na zona rural com nomes das localidades, em benefício das comunidades e para orientação dos usuários.