Presidente promulga alterações que beneficiam mototaxistas
O presidente da Câmara Municipal de Passos, vereador João Resende (PP), promulgou as leis municipais números 3.169, de 17 de novembro, e 3.174, de 11 de dezembro de 2015, que tratam das alterações na regulamentação do serviço de mototáxi. A promulgação acontece depois de decorrido o prazo legal para que o prefeito Ataíde Vilela promovesse a sanção dos vetos derrubados pelos vereadores. Como não houve essa sanção por parte do Executivo, coube ao Legislativo a iniciativa.
Pela lei nº 3.169, fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º da lei 2.795, de 18 de janeiro de 2010, segundo o qual “é permitida a agência, central ou cooperativa de mototáxi demarcar em frente a sua sede, até o limite de 6 (seis) vagas, para estacionamento de suas motocicletas”.
Conforme o artigo 2º promulgado, “os veículos utilizados para o serviço de mototáxi e moto-entrega serão fiscalizados e inspecionados seguindo os mesmos prazos e taxas, exigidos dos veículos utilizados para o serviço de táxi e vans utilizadas para o transporte de pessoas de nosso município”.
Pela lei nº 3.174, foi suprimida a alínea “h” do inciso II do art. 5º da lei 2.795 – prevendo que os mototaxistas estarão obrigados somente ao pagamento do seguro obrigatório (Dpavt).
Projeto: servidores
Na reunião ordinária de segunda-feira (14 de dezembro) os vereadores aprovaram projeto de lei do Executivo, que altera lei municipal que trata da carreira para oficiais da administração. A proposição entrou na ordem do dia por acordo de lideranças, tendo depois sua aprovação confirmada em segundo turno em reunião extraordinária, prevendo aumento salarial para a categoria da ordem de 84%.
Na ordinária, além de um requerimento de autoria do vereador Iran Parreira (PMDB), o plenário aprovou em primeiro turno projeto de lei do vereador Alex Bueno (PSD), que “declara de utilidade pública a Associação Expresso Alegria”, e projeto de lei do Executivo que “autoriza a criação do projeto de gestão das águas do Ribeirão Bocaina”.
