Câmara aprova Emenda e projeto mantém subsídios
A Câmara Municipal de Passos aprovou em reunião extraordinária, no final da tarde de hoje (28 de setembro), Proposta de Emenda à Lei Orgânica que trata da mudança de data-limite para a fixação dos subsídios dos vereadores . A matéria foi votada em segundo turno. Na mesma reunião, foram distribuídos os projetos que tratam da fixação dos subsídios dos vereadores da Legislatura 2013/2016 e subsídios dos futuros prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Os projetos mantém os valores que esses agentes políticos recebem atualmente e, conforme determina a legislação, foi aberto prazo de três dias para recebimento de emendas.
A Câmara Municipal entregou nota de esclarecimento a alguns populares que assistiram a reunião, destacando que a mudança da Lei Orgânica visou tão somente a questão da legalidade, em consonância com orientação do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE). A referida nota segue em anexo (logo abaixo) a essa matéria.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica, alterando o art. 24, havia sido votada pelo plenário na semana passada e também na reunião de hoje foi aprovada por unanimidade. Dez vereadores estiveram presentes, registrando a ausência justificada do vereador Cláudio Félix (PSD) – por estar em viagem de trabalho profissional.
A presidente da Câmara, vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo (Tia Cenira/PR), disse que todos os vereadores são favoráveis à manutenção dos atuais subsídios e não cogitam aumentos.
Na discussão da Emenda, o vereador Edmilson Amparado disse que a comunidade precisa ser esclarecida sobre a questão, já que segundo ele há pessoas tentando deturpar o assunto. Edmilson lembrou que a Câmara Municipal atua dentro da legalidade, pois só pode fixar subsídios para a Legislatura subseqüente, destacando que os projetos distribuídos ficam sobre a mesa durante três dias para recebimento de emendas. “Não existe surdina, não existe nada escondido, existe má informação que está chegando às pessoas, informação que está sendo deturpada”, afirmou.
O vereador Jeferson Rodrigues (Jefinho/PTB) definiu de “palanque eleitoral”, referindo-se a candidatos que estariam esparramando boatos em relação aos subsídios. Já o vereador Luis Carlos Júnior (Dentinho/PSDB) disse que a boataria nasce do “muita gente ouve dizer”.
Nota explicativa
É a seguinte a nota de esclarecimento que a Câmara Municipal de Passos presta à comunidade:
A Câmara Municipal de Passos esclarece que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica tratando da mudança de data-limite para a fixação dos subsídios dos vereadores, visa tão somente a questão da legalidade, em consonância com orientação do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE).
O primeiro aspecto da questão é que com a mudança a Câmara Municipal se adequa ao calendário - que hoje é móvel - das eleições municipais. Outro objetivo, para estar de acordo com legislação superior e em consonância com o TCE, é tirar do texto da Lei Orgânica o termo “subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara”, pois na prática não existe na Casa – há quase uma década – distinção de subsídios entre presidente e seus pares.
Para melhor compreensão, deve ser esclarecido que o art. 24 da Lei Orgânica, que trata da fixação dos subsídios e objeto de emenda, fixava o 30 de setembro como data-limite para a definição dos subsídios – tendo sido elaborado à época da discussão da LOM (1990) em consonância com art.29 da Constituição Federal (1988). Naquela época, a definição da referida data levava em consideração o fato das câmaras terem que votar a matéria até 90 dias antes da posse dos futuros legisladores.
O artigo da LOM foi alterado em 2004, mas manteve a data-fixa em referência à eleição (90 dias), tendo nessa época mantida ainda a distinção no texto de subsídios entre vereadores e o presidente da Câmara. A iniciativa da emenda agora adequa a Lei Orgânica à nova realidade – pois as eleições, antes fixadas para 3 de outubro, agora acontecem no primeiro domingo de outubro, data móvel.
Além de acabar formalmente com a distinção de subsídios – que na prática não existe na Câmara desde 2003 - , a emenda - ao propor que os vereadores têm até o último dia útil antes das eleições para definir a matéria – na prática mantém quase o mesmo prazo-limite de até 3 dias antes das eleições, ou seja, tinham até 30 de setembro (ante a eleição de 3 de outubro), terão agora até o último dia útil antes do 1º domingo do mês (pleito nesse ano em 7 de outubro).
A Câmara esclarece ainda que a mudança está de acordo com a “Cartilha de Orientações gerais para fixação dos subsídios dos vereadores” – legislatura 2013/2016 elaborada pelo Tribunal de Contas de Minas. O TCE/MG é quem fiscaliza as contas de todas as câmaras do Estado.
