Votação de veto na próxima ordinária
Ficou para a próxima ordinária a votação de veto parcial do Executivo a proposição de lei número 045/2011. A matéria estava na ordem do dia da ordinária da noite de segunda-feira (12 de março), os vereadores optaram pelo adiamento e por isso não houve quorum em plenário na hora da votação.
O projeto de lei numero 045/2011 “Institui o regime de prestação de serviços de saúde no município aos profissionais que especifica” foi votado com emendas dos vereadores no final do ano passado. O Executivo promoveu o veto parcial, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade das emendas.
Com a ausência da apreciação do veto, a pauta ficou sobrestada e todos os requerimentos previstos para serem analisados em seguida, na ordem do dia, foram retirados, devendo serem apreciados também na próxima reunião.
Pareceres da CCJ
O presidente da Comissão de Legislação, Constituição e Justiça, vereador Edmilson Amparado (PMDB), protocolou na segunda-feira (12 de março) um total de 8 pareceres a matérias que estão tramitando na Casa – entre elas a de autoria do Executivo que trata da regulamentação da propaganda sonora (carro de som) na cidade. Entre os outros pareceres, estão o que tratam do chacreamento e o reajuste dos salários dos servidores municipais.
A Comissão de Legislação, Constituição e Justiça faz a análise primeira das matérias, verificando aspectos de legalidade e constitucionalidade. Depois de seu parecer, o projeto é repassado a outras comissões temáticas.
