Câmara esclarece sobre data-base do funcionalismo

      Tendo em vista notícias distorcidas divulgadas em torno da nova-data base dos servidores municipais, a Câmara esclarece que a mudança que antecipou essa data-base para janeiro visou a proteção do próprio funcionalismo – já que a partir de 2012 o novo salário mínimo do País passou a vigorar a partir de janeiro.

      Assim, o projeto esperado do Executivo, tratando do reajuste salarial da categoria, poderá compreender uma recomposição do período de  maio a dezembro de 2011, mas nada impedirá que no mês de maio ( a antiga data-base) desse ano a Prefeitura envie um novo projeto, concedendo outro reajuste.

      Outro esclarecimento é que não cabe ao Legislativo definir os índices de reajustes, pois só o Executivo pode fazê-lo.

      A mudança da data-base foi efetuada com a aprovação de Emenda número 021 à Lei Orgânica do Município, votada  por unanimidade pelos vereadores em outubro do ano passado.