Câmara aprova incentivo para Obba Utilidades
A Câmara Municipal de Passos aprovou na noite de segunda-feira (24 de outubro) projeto de lei enviado pelo Executivo, que autoriza o município a conceder incentivos para a implantação em Passos da empresa Obba Minas Utilidades Domésticas. Outro projeto aprovado trata da desafetação de área no jardim Pinheiros, medida que irá possibilitar ao município a doação de terrenos para a construção das sedes do Fórum Eleitoral e da Receita Federal.
As duas matérias foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores, votadas na ordinária e em uma reunião extraordinária, tendo sido colocadas na ordem do dia por acordo de liderança. Estão prontas agora para seguirem à sanção do Executivo. Ainda na ordinária, o plenário apreciou veto total do Executivo a projeto que havia sido aprovado pela Casa.
O veto, analisado em votação secreta, foi mantido por 6 votos favoráveis contra 5 e trata da proposição de lei número 020, de 15 de agosto de 2011, de autoria do vereador Luis Carlos do Souto Júnior/PSDB (Dentinho), que a alterava a lei municipal 2.309, que “dispõe sobre a gratuidade do acesso a idosos a cinemas, cineclubes, eventos esportivos, teatros e parques de diversão e espetáculos circenses” . O plenário votou ainda três requerimentos.
Pelo projeto de incentivo aprovado para a Obba Utilidades, o município vai pagar por 12 meses o aluguel do imóvel a ser utilizado para as atividades da empresa, no valor mensal de R$ 3.000,00 – contados a partir de setembro de 2011. Em contrapartida, a empresa se compromete a manter em atividade no município por um prazo mínimo de 18 meses, contratar mão de obra preferencialmente local – entre outras obrigações.
A Obba Utilidades trabalha com a fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, projetando alto investimento para a transferência de sua linha de produção para Passos. Enquanto aguarda processo para doação de área de 20.000 metros quadrados no Distrito Industrial II, onde pretende ter sede definitiva, a indústria vai funcionar em barracão alugado no Jardim Cidade. Conforme exposição de motivos enviada pelo Executivo ao projeto de lei, para essa locação a empresa “espera contar com a possibilidade do município participar em 50% do pagamento do aluguel”.
Outro projeto votado pelos vereadores, enviado pelo Executivo, “dispõe sobre a desafetação de bem de uso e gozo público”, proporcionando que uma área institucional de 3.047 metros quadrados passe a integrar os bens do município, localizada no jardim Pinheiros. Segundo a exposição de motivos, a medida viabiliza a expansão da chamada “Cidade Judiciária”, pois a área será desmembrada em quatro partes – sendo uma delas a ser destinada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para instalação em Passos do Fórum Regional Eleitoral, e uma outra para a Receita Federal do Brasil, com vistas à construção da sede própria do órgão na cidade.
