Proposta de alteração à LOM quer adoção do ficha limpa em Passos
Uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), idealizada pelo vereador Paulo Rodrigues e que conta com o apoio de todos os vereadores, prevê a adoção no âmbito municipal da chamada “Lei da Ficha Limpa”, que proíbe toda a pessoa condenada pela Justiça em segunda instância a assumir cargos na administração pública. A proposta deu entrada na Câmara não dia 11 de fevereiro, assinada por todos os vereadores.
A idéia inicial é acrescentar dois parágrafos ao art. 73 da Lei Orgânica, “vedando a nomeação ou a designação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação estadual e federal” e “as mesmas condições e vedações previstas (...) deste artigo aplicam-se à nomeação para os cargos de secretários, secretários-adjuntos, diretores do município e diretores de autarquias”.
Segundo a justificativa do projeto, “O Brasil assistiu, com a sanção em 4 de junho de 2010 da Lei Complementar Federal nº 135, a um grande avanço no sentido da consolidação de um Estado Democrático de Direito que se fundamenta no respeito aos princípios e valores éticos e morais de seu povo”. Também a Assembléia Legislativa adotou a mesma iniciativa no âmbito estadual.
“O respeito à ética e à probidade não podem ser considerados atributos de um único Poder, o Legislativo, mas deve ser o elemento norteador de toda a atividade do poder público. Assim, as alterações propostas na LOM têm com objetivo assegurar que os principais responsáveis pela condução administrativa do município tal como os representantes eleitos, sejam escolhidos entre cidadãos com comprovada ficha limpa perante à sociedade”, acrescentam os vereadores na justificativa.
