Aprovada nova emenda à Lei Orgânica

            A Câmara Municipal de Passos aprovou em primeiro turno, em sua reunião ordinária da noite de segunda-feira (9 de novembro), proposta de emenda à Lei Orgânica enviada pelo Executivo, que regulamenta direitos trabalhistas aos secretários municipais. A reunião teve a aprovação também de outros quatros projetos.

            A proposta de emenda à LOM de número 001 regulamenta o pagamento de 13º salário e de férias acrescidas de um terço aos secretários municipais. O Executivo justificou que o objetivo é regularizar uma situação já consumada e costumeira no serviço público. A proposta volta agora à análise para votação em segundo turno.

            Outro projeto aprovado em primeiro turno pelos vereadores é o de número 030, enviado também pelo prefeito municipal José Hernani, que altera a lei nº 2.715, tratando de isonomia salarial entre secretários municipais, controlador-geral, procurador-geral e de chefe de gabinete.

            Ainda em primeira discussão, o plenário aprovou projeto de lei de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça (Zetinho), que obriga meios de divulgação em eventos públicos no município a exibirem o termo “proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores”. Em segundo turno, os vereadores aprovaram outros dois projetos de lei do Executivo, um que trata da composição do Fundeb e outro que trata da criação de telecentros comunitários.

 

            Durante suspensão da reunião ordinária, o secretário municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Izonel Lopes, e o chefe de Gabinete Telmo Santiago estiveram reunidos com os vereadores, pedindo apoio para um projeto de lei que o Executivo enviou à Câmara, pelo qual o município pretende financiar a aquisição de veículos e máquinas pesadas.

            O projeto pede autorização para um financiamento de cerca de R$ 3 milhões junto ao Banco do Brasil, para amortização em 54 meses. Com os recursos, o município pretende renovar a frota responsável pelas estradas rurais. Os dois secretários municipais pediram agilidade na tramitação da matéria, porque a Prefeitura teria prazo reduzido para entrar com o pedido junto ao Banco.