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Audiência Pública debate Reserva Legal

02 de Abril de 2009

        A Cmara Municipal de Passos promove nessa sexta-feira, dia 3 de abril, s 19h30, uma Audincia Pblica para debater a chamada Reserva Legal (RL), um tema que interessa todos os produtores rurais. O principal convidado do evento o deputado estadual Antonio Carlos Arantes, que estar na ocasio explicando tambm sobre a lei estadual que trata da delimitao de reas de Preservao Permanente (APPs). A nova lei beneficia principalmente os donos de ranchos situados nas represas de hidreltricas.
         A Audincia Pblica foi solicitada pelo vereador Renato Andrade com o objetivo de dar a oportunidade aos produtores rurais de discutirem e ficar devidamente informados sobre as exigncias da Reserva Legal, que tm provocado grande agitao no meio. Produtores reclamam que vo perder terras com a aplicao da lei, em muitos casos tornando invivel a atividade rural para os pequenos.
         Reserva legal a rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que no seja a de preservao permanente, necessria ao uso sustentvel dos recursos naturais. Varia de acordo com o bioma e o tamanho da propriedade. Produtores se queixam que se a lei for aplicada, vo ter que abrir mo de 20% da terra, sem contar com o que j deixaram para a preservao permanente. No final do ano, o governo federal anunciou que os produtores teriam um ano (at o final de 2009) para a averbar a Reserva Legal e se adaptarem s exigncias do decreto 6514, que pune com rigor os crimes ambientais.
         J a lei que institui novas regras para a delimitao de reas de Preservao Permanente (APPs) de represas hidreltricas foi sancionada pelo governo do Estado no incio do ano, originada de projeto de lei dos deputados Domingos Svio, Antonio Carlos Arantes e Jos Henrique. Atende, entre outros, a produtores rurais do Lago de Furnas, que reivindicaram limites viveis para as APPs.
 
SDLP/jpe
012/2009
2/04/09

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