Câmara aprova 15 projetos de lei

           Os vereadores da Câmara Municipal de Passos aprovaram 15 projetos de lei, 6 requerimentos e ao final do grande expediente foram realizadas a 26ª e a 27ª extraordinárias na tarde de segunda-feira, 31 de outubro.

            O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei  Nº28, que concede o nome de “Normélio da Fonseca” a atual rua  três, localizada no loteamento Jardim dos Lagos. O Projeto de Lei nº 40, que obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outros serviços por meio de rede aérea (fiação) a retirada dos postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalados, de autoria do vereador João Serapião (PL), também foi aprovado pelos parlamentares da Casa.

            O PL nº41, também de autoria de João Serapião, dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pacientes que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia na cidade. O projeto visa maior respeito e zelo com os pacientes e melhor qualidade de vida. Já  o PL Nº 44 do vereador Maurício Silva, reconhece o “Festival Nacional de Teatro de Passos” como patrimônio histórico e cultural do município, ambos aprovados por todos os vereadores.

            Aprovado também na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 19 do vereador Luís Carlos do Souto Júnior (Dentinho) oficializa e inclui no calendário oficial de eventos de Passos o “Espetáculo – A Paixão de Cristo”, que nesse ano completou 50 anos de apresentação na cidade. De proposição da vereadora Aline Macedo (PL) e Francisco Sena (Podemos), o PL Nº24 dispõe sobre a instituição da política de conscientização e atendimento das pessoas com fibromialgia, doença crônica que causa dores e transtornos aos seus pacientes.

            O Projeto de Lei 26, concede o nome de ‘Danilo Gonçalves de Lima’, à atual rua Vila de São Jorge no loteamento Vale Verde II, de autoria do vereador João Serapião. O projeto de lei completar nº002, de autoria  do vereador Dentinho, votado em 2º turno de discussão dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Expediente e revoga o art.6º da lei nº1.911, de 29 de dezembro de 1993, e art.2º da lei complementar nº014, de 28 de dezembro de 2022.O projeto teve uma emenda modificativa da Comissão de Administração de Politicas Públicas Urbana e Rural.

            Em turno único de discussão e votação o PL Nº93, autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos até o limite de R$ 14.166,66 ( quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a fim de custear despesa em decorrência da adesão do município ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável das cidades da região.

26ª Extraordinária

            Na 26ª Extraordinária foram aprovados 5 projetos de lei que passaram pela ordem do dia, ainda na segunda-feira, todas em segundo turno de votação, foram eles:

            O PL Nº 98, do Poder Executivo que autoriza o repasse da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento, a transferir recursos financeiros no valor de até R$ 51.107,55 (cinquenta e um mil cento e sete reais e cinquenta e cinco centavos) à Associação Passense Protetora dos Animais – Patas Amigas, projeto que decorre de emenda impositiva da vereadora Gilmara Oliveira (PDT), em razão de fomentar e promover o bem estar animal na sociedade, com a adoção de políticas públicas que promovam a conscientização sobre posse responsável e o controle populacional dos animais no município. O PL Nº 99, do Executivo transfere recurso para a Sociedade de Proteção Animais de  Passos – SOS Patas, que também decorre da emenda impositiva da vereadora Gilmara, o projeto visa impactar positivamente na Saúde Pública pela diminuição das ocorrências de zoonoses que afligem a população.

            O PL Nº100, autoriza a Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento a transferir recursos no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil) à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Campos, Areias, Pacheco, Fazenda Velha e Boa Vista, emenda impositiva do vereador Edmilson Amparado (MDB), com a intenção de contribuir com a associação, possibilitando a continuidade de suas atividades.

            Projeto de Lei Nº111, autoriza o Poder Executivo Municipal instituir a Etapa II do Programa de Incentivo à Regularização da dívida tributária do município – Pró Passos, instituído pela lei municipal n°3.647, de 30 de agosto de 2021, alterada pela lei municipal nº3.699, de 30 de dezembro de 2021 e lei municipal nº3730, de 25 de abril de 2022, autoriza a abrir novo prazo para adesão ao referido programa.

            Segundo a exposição de motivos o projeto decorre de questões operacionais, relativas aos procedimentos internos a serem concluídos pela Administração Municipal, que necessitou de um prazo maior que o programado para concluir a migração dos dados para o Software de gestão do ISSQN, acabando por prejudicar a adesão em tempo hábil dos contribuintes interessados em regularizar sua situação em relação aquele tributo junto ao fisco municipal, sendo, por medida de isonomia, necessária sua reabertura em relação ao referido tributo.

27ª Extraordinária

            Apreciado também na 26ª Extraordinária, em segundo turno o projeto de lei nº110, do Executivo que altera os dispositivos que especifica da Lei nº3.316, de 15 de janeiro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Gestão Transparente e Democrática da Educação através de eleição de Diretores e Vice-Diretores no âmbito da rede municipal de educação de Passos.

            As modificações propostas são essenciais para o processo de escolha democrática dos diretores e vice-diretores escolares, de modo a garantir o primeiro mandato que os eleitos pela comunidade possam planejar e direcionar seus trabalhos de modo completo, sem interrupção no desenvolvimento das ações que foram definidas pela chapa escolhida.

            Foram aprovados os requerimentos Edmilson Amparado, Dentinho e Aline Macedo. No grande expediente discursaram os vereadores Edmilson Amparado e Maurício Silva (União).

            A tribuna popular foi utilizada por Daniel Porto Soares, Superintendente Geral da Santa Casa de Passos, que preparou um discurso de agradecimento pelo apoio e parceria da Câmara Municipal de Passos com a Santa Casa.