Câmara rejeita cobrança da taxa do lixo
A Câmara Municipal de Passos rejeitou por unanimidade projeto enviado pelo prefeito Diego Oliveira que previa a cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, conhecida como “taxa do lixo”. A votação aconteceu na 6ª reunião ordinária, realizada na tarde de segunda-feira (14 de março), quando os vereadores aprovaram também um projeto de lei e rejeitaram veto total à uma proposição aprovada pela Casa.
O projeto de lei nº 109 que dispõe sobre “a cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos no município e sobre a cobrança dos serviços de manejo das águas pluviais urbanas” havia sido enviado pelo Executivo no final do ano. Na exposição de motivos, a justificativa é o novo marco regulatório (Lei Federal nº 14.026/2020), que trata da reestruturação no saneamento nacional “e, dentre as alterações trazidas, destacam-se as relacionadas aos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, que devem ter sua sustentabilidade econômico-financeira garantida, ainda que o momento atual pandêmico pelo qual passa o Brasil não seja o dos mais propícios”.
Na semana anterior a Câmara Municipal promoveu audiência pública, ouvindo a sociedade civil sobre o projeto. Anunciado na ordem do dia para votação nessa semana, o projeto foi rejeitado por todos os vereadores, que não veem justificativa para a criação de novos impostos. Com o resultado, o projeto foi arquivado.
Vereadores derrubam veto
Outra matéria da ordem do dia na 6ª ordinária, a apreciação de veto total do Executivo à proposição de lei votada em dezembro de 2021, teve prioridade na votação, pois vinha sobrestando a pauta. Trata-se do veto à proposição que “dispõe sobre criação do Observatório da Violência Contra a Mulher, com a organização de banco de dados municipal de Passos e divulgação periódica para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres”.
O projeto tem como a autora a vereadora Aline Macedo/PL (Aline do Social), que afirma ser evidente a necessidade de produção de dados a partir de outras fontes e formas de acesso às políticas públicas para as mulheres. “É preciso utilizar como base as informações confiáveis produzidas e compartilhadas pelos diversos atores sociais envolvidos no atendimento a estas mulheres, que muitas vezes não chegam à delegacia”.
Entre os motivos alegados para o veto, o prefeito Diego afirma que “tal ação já encontra-se em fase de implantação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, baseando-se em legislação e orientações vigentes que regulam a matéria de forma mais ampla e satisfatória, sendo desnecessário e inconveniente se instituir um programa municipal específico para tal finalidade (...)”.
Na votação, o veto foi derrubado por 9 votos a 1 (tendo apenas o vereador Maurício Silva/PLS (Maurício da Cemig) votado favorável por sua manutenção. Com o resultado, na hipótese de não haver sanção da lei pelo Executivo ela será promulgada pela Câmara Municipal.
Doação de área ao SAAE
Também na reunião de 14 de março a Câmara Municipal de Passos aprovou projeto de lei do Executivo que trata da cessão a título oneroso de imóvel, de propriedade do município, no loteamento Jardim Líbano, onde será construída a sede administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
O projeto fixa em 3 anos o prazo em que a autarquia terá para executar a obra. Em contrapartida pelo recebimento do imóvel, o SAAE dará integral quitação à dívida que o município tem para com a instituição (Lei Municipal nº 3.028, de 10 de outubro de 2013), calculada em 26/04/2021 em R$ 331.107,77.
O projeto foi aprovado pelo plenário por 8 votos a 2, tendo votado contra os vereadores Francisco Sena (Podemos) e Aline Macedo (PL).
Requerimentos
O plenário aprovou envio de requerimentos de autoria dos vereadores Dentinho (DEM), Edmilson Amparado (MDB), Plínio Andrade (PP), Aline Macedo (PL), Francisco Sena (Podemos).
No grande expediente discursaram os vereadores Plínio Andrade, Michael Silveira (PP), Dirceu Soares/PSD (Padre Dirceu), Edmilson Amparado e Maurício Silva (PLS).
