Câmara aprova projeto do Refis
A Câmara Municipal de Passos aprovou no início da noite de segunda-feira (9 de agosto) projeto do Executivo que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária do Município”. Trata-se do Refis (Pró Passos), que vai dar a oportunidades aos contribuintes, inscritos ou não dívida ativa, de regularizarem a situação fiscal perante à Prefeitura.
O Refis está inserido no programa “Passos Pra Frente”, um conjunto de ações acordado entre a administração e a Câmara Municipal, que busca a recuperação da economia local, promovendo o desenvolvimento econômico e social, garantindo a manutenção e o estímulo de novos empregos.
Com o Refis o contribuinte em débito poderá parcelar as dívidas (relativas até 31 de dezembro de 2020) em até 12 vezes isento dos juros e multas. A partir do 13º ao 24º mês, cai para 95% o desconto. Do 25º ai 36º mês, 90 de desconto. Do 37º ao 48º, 85% de desconto. Do 61º ao 72º, 75% de desconto.
Os vereadores votaram o projeto em regime de urgência em duas extraordinárias, realizadas logo após o término da 27ª reunião ordinária. Três emendas foram aprovadas pelo plenário, em parecer conjunto das comissões de Legislação, Constituição e Justiça, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública e Políticas Urbana e Rural.
Pela emenda modificativa 01, foi aprovado que o caso o aderente ao Refis não satisfaça ou atenda os requisitos do Pró Passos, o mesmo deverá ser notificado, com prazo para que apresente, caso queira, sua defesa. Pela emenda modificativa 02, os vereadores alteraram o art.15 do texto original, estabelecendo que nos casos de exclusão o aderente deve ser devidamente notificado pela Prefeitura.
Através da emenda de número 3, os vereadores alteraram o art. 23, fixando que “Fica o Executivo autorizado a baixar normas regulamentares necessárias à execução e adequação desta lei, sem prejuízo da obrigatoriedade de avisar em domicílio, a todos os contribuintes que possuírem requisitos de adesão ao Pró Passos, em até 30 dias após a publicação da presente Lei”.
Aprovação de contas
Na ordem do dia da 27ª reunião ordinária, que se estendeu durante toda a tarde, os vereadores aprovaram em turno único projeto de resolução da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de Passos referente ao exercício de 2019”.
Também por unanimidade foi aprovado projeto de lei nº 937/2021, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do município em favor da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, no valor de R$ 150 mil. Os recursos serão utilizados na instalação de academia ao ar livre.
Um outro projeto aprovado em turno único, por tratar-se de matéria orçamentária, autorizou a Prefeitura a promover a abertura de crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 75 mil, com objetivo de pagamento de horas extras a profissionais que atuam no combate ao Covid-19.
Em primeiro turno, da ordinária, os vereadores discutiram e votaram ainda o projeto de lei nº 042/2021, do Executivo, autorizando o município, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a transferir recursos de R$ 10,7 mil ao Centro de Aprendizagem Pró-Menor de Passos (Capp), oriundos de termo de parceria do referido Conselho com a estatal Cemig. A matéria teve sua aprovação confirmada na 19ª extraordinária,
Os vereadores aprovaram também projeto do Executivo que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec). A matéria entrou na ordem do dia por acordo de líderes, foi aprovada na ordinária e, em segundo turno, na extraordinária.
Tribuna Popular
A Tribuna Popular foi utilizada no início da ordinária pela ex-vereadora Maria Aparecida dos Reis Jerônimo, a Dona Cida.
O plenário aprovou o envio de requerimentos dos vereadores:
Autoria conjunta, requerimento nº 558: Edmilson Amparado (MDB), Michael Silveira (PP), Aline Macedo/PL (Aline do Social), Plínio Andrade (PP), Dentinho (DEM), Francisco Sena (Podemos) e Dirceu Soares/PSD (Padre Dirceu).
Autoria conjunta, requerimento nº 559 : Dentinho, Aline Macedo, Francisco Sena, Edmilson Amparado, Dirceu Soares, Michael Silveira e Plínio Andrade.
Autoria conjunta, requerimento nº 560 : Plinio Andrade, Edmilson Amparado, João Serapião (PL) e Francisco Sena.
Autoria conjunta, requerimento nº 574 : Alex Bueno (PSD), Michael Silveira, Francisco Sena, Gilmara Oliveira (PDT), Plínio Andrade e João Serapião.
Requerimentos individuais, de autoria dos vereadores: Aline Macedo, Plínio Andrade, João Serapião, Michael Silveira, Francisco Sena, Dentinho, Dirceu Soares.
Fizeram pronunciamentos no grande expediente os vereadores Michael Silveira, Aline Macedo, Plínio Andrade, Francisco Sena, Dentinho, Maurício Silva/PSL (Maurício da Cemig), Edmilson Amparado, Dirceu Soares e João Serapião.
