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População deve ganhar Procon Câmara

07 de Dezembro de 2005

       Projeto de Resoluo apresentado pela Mesa Diretora prev a criao sobre o Servio de Orientao e Defesa do Consumidor (Procon Cmara) que ser mantido em Passos pela Cmara Municipal. O rgo tem como proposta atuar nos mesmos moldes do Procon Assemblia que vem se destacando, nos ltimos anos, como um importante mecanismo da populao da capital nas relaes de consumo. A matria est tramitando e sua votao deve acontecer nas prximas sesses ordinrias.
       De acordo com a proposio em tramitao na Casa Legislativa passense, o Procon Cmara ser integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), ambos regulamentados na legislao que rege esse tipo de organismo. So seus objetivos permanentes assessorar tecnicamente a Comisso de Administrao Pblica e Polticas Urbana e Rural da Cmara Municipal de Passos no planejamento, elaborao, proposio, e execuo da proteo e defesa do consumidor.
      O Procon Cmara ter ainda como atribuio receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurdicas de direito pblico ou privado ou por consumidores individuais. Alm disso, atuar na conscientizao oferecendo atendimento e orientao permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamaes fundamentadas.
       Dentre uma srie de competncias estabelecidas no projeto de resoluo, o rgo que ser criado pela Cmara Municipal de Passos dever fiscalizar as relaes de consumo e aplicar as sanes e penalidades administrativas; funcionar, no processo administrativo, como instncia de conciliao; expedir notificaes aos fornecedores para prestarem informaes sobre reclamaes apresentadas pelos consumidores; orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judicirio quando nos casos no-resolvidos administrativamente; representar ao Ministrio Pblico os casos tipificados como infrao penal; incentivar e apoiar a criao e organizao de rgos e entidades de defesa do consumidor; efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preos de produtos e servios; elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamaes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servios; celebrar convnios e termos de ajustamento de conduta; desenvolver programas relacionados com o tema Educao para o Consumo; e exercer as demais atividades previstas pela legislao relativa defesa do consumidor e desenvolver outras compatveis com suas finalidades em todo o municpio de Passos.
       Ao justificar o projeto de resoluo, a Mesa Diretora destaca o papel importante que o Procon Cmara ir desempenhar beneficiando a comunidade. O Procon rgo reconhecido como de grande utilidade para os cidados mineiros. Todos os dias, centenas de consumidores recorrem s suas unidades para formalizar reclamaes, pedir orientao e informar-se acerca de seus direitos perante os fornecedores de produtos e de servios. Cerca de 80% das reclamaes alcanam soluo satisfatria, afirma.
       Como exemplo, apontado o resultado positivo que vem sendo alcanado pelo rgo mantido pela Assemblia Legislativa do Estado de Minas Gerais. O Procon Assemblia, por exemplo, rgo de defesa do consumidor oriundo do Poder Legislativo, com sede no Municpio de Belo Horizonte, funciona por fora de uma deciso da Mesa, desde 1997, mantendo lugar de destaque junto aos demais rgos de defesa do consumidor, diz o projeto.

Eficincia

       A inteno desenvolver em Passos um trabalho com essa mesma eficincia. O Procon  Cmara do Municpio de Passos deve ser igualmente reconhecido. Tem objetivos especficos, pretendendo atuao j consagrada pelo Procon Assemblia, mas demanda reconhecimento jurdico advindo de norma especfica. Da a necessidade, oportunidade e convenincia de apresentao deste projeto, afirma.
       Conforme o projeto de resoluo, essa iniciativa ir fundamentar a existncia jurdica do PROCON e propiciar-lhe as condies normativas para atuar plenamente como um rgo de defesa do consumidor. A edio da resoluo ir permitir, ademais, que o Procon Cmara atue efetivamente contra fornecedores que insistem em lesar os consumidores parte vulnervel da relao de consumo, obrigando-os a um procedimento condizente com a legislao em vigor, conclui a matria apresentada pela Mesa Diretora da Cmara Municipal de Passos composta pelos vereadores Jos Roberto Bernardes (Presidente), Waldemar Ribeiro de Oliveira (Vice-Presidente), Alexandre de Almeida (1 Secretrio) e Sebastio dos Reis Castro (2 Secretrio).

 

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