Lei com novo texto quer atrair parceria privada

A Câmara  Municipal de Passos aprovou em turno único, na ordinária de segunda-feira (17 de setembro), projeto  enviado pelo Executivo que dá nova redação à Lei nº 3.190, de 11 de março de 2016, possibilitando com mudanças no texto que o município venha a estabelecer parcerias com a iniciativa privada na melhoria de equipamentos urbanos.

A 30ª reunião ordinária teve a aprovação também de seis requerimentos.

O projeto de lei nº 023/2018 eliminou restrições da Lei nº  3.190, abrindo a possibilidade, por exemplo, da ampliação da permissão para todos os tipos de parques infantis do município; incluiu  também a possibilidade da concessão dos espaços das grades de proteção dos córregos, visando a revitalização e urbanização, para o desenvolvimento de projetos em parceria com os interessados.

Outra modificação aprovada foi a revogação do artigo que previa a incidência de taxas e tributos municipais sobre a operação. Segundo a exposição de motivos do projeto, em consultas com interessados houve intensa relutância ao pagamento dos referidos tributos de taxas (....), “entendendo o descontentamento especialmente das empresas interessadas na instalação de lixeiras, papeleiras, bancos em praças, jardins, parques e avenidas, placas de ruas e abrigos de ônibus, houve por bem modificar o dispositivo para que não exista a incidência das referidas taxas e impostos nas publicidades desenvolvidas nos equipamentos (...)”, “priorizando o desembolso na confecção, instalação e manutenção pelo parceiro concessionário”.

Ainda de acordo com a justificativa enviada aos vereadores, não haverá renúncia de receita, citando dispositivos da legislação. O prefeito Renatinho Ourives pediu urgência na aprovação da matéria, argumentando que a Prefeitura vai realizar os procedimentos licitatórios necessários à convocação de interessados na realização das referidas publicidades.

Requerimentos

O plenário aprovou o envio de requerimentos de autoria dos vereadores dr. Rodrigo Barreto (PSD), Dona Cida (PT), Alex Bueno (PSD) e Aline Macedo (PR).