CPI da Saúde tem a composição definida

Através da portaria nº 008, de 6 de março de 2018, assinada pela presidente da Casa, vereadora Isabel Ribeiro (Belinha/PP), foi definida a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada “para investigar e apurar os gastos da Prefeitura Municipal de Passos referente aos repasses do SUS e analisar as transferência de recursos intergovernamentais recebidos e teoricamente investidos na saúde”.

Não houve acordo de líderes sobre a indicação consensual dos membros, cabendo à Presidência a designação dos componentes solucionando divergência existente. A presidente Isabel Ribeiro afirma que nesse contexto  a solução adotada respeitou o Regimento Interno e a Constituição Federal em relação ao princípio da representação proporcional dos partidos que compõe a Casa.

Integram a Comissão os vereadores Erick Silveira (MDB), Aline Macedo (PR), Rodrigo Maia (PP), dr. Rodrigo Barreto (PSD) e Dona Cida (PT). A CPI terá prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.

Segue nota assinada pela presidente da Câmara:

Nota de esclarecimento sobre composição da CPI da Saúde

Sobre a recente instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito denominada CPI da Saúde e comentários que vêm surgindo sobre o seu trâmite presto os seguintes esclarecimentos.

Inicialmente, importante esclarecer que o art. 35,III da Lei Orgânica do Município de Passos diz que compete ao Presidente da Câmara “interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno”, que é o que está ocorrendo no caso em exame.

Recebido o requerimento para criação da CPI, assinado por todos os vereadores, iniciou-se o prazo de 15 dias para instalação e indicação dos seus membros.

Surgiu uma dúvida acerca da composição e a Presidência da Casa solicitou à Secretaria de Apoio Jurídico parecer técnico para indicação da melhor solução ao caso.

O parecer que segue anexo explica com bastante clareza os critérios adotados e sugere à Presidência as possibilidades existentes.

Importante esclarecer que não houve acordo de líderes para indicação consensual dos membros da comissão, cabendo à Presidência a designação dos membros da comissão solucionando a divergência existente.

A solução adotada respeito o Regimento Interno e a Constituição Federal no que respeita ao princípio da representação proporcional dos partidos que compõem a casa.

Respeitamos todas as opiniões e interpretações divergentes e contrárias, porém não admitimos a leviandade e desonestidade como a questão tem sido tratada, com ilações despropositadas.

É ofensivo a qualquer membro desta Casa e mesmo à Câmara Municipal de Passos falar-se em conchavos e favores para composição, visto que a Comissão Parlamentar de Inquérito não pertence a nenhum partido e a nenhum vereador, mas é instrumento desta Casa Legislativa para investigação e apuração de fatos de interesse do Povo de Passos.

As ofensas dirigidas a vereador deverão ser respondidas por cada qual, mas compete à Presidente da Câmara Municipal de Passos defender a lisura e independência deste Poder Legislativo com relação ao Executivo e assegurar o cumprimento de sua missão constitucional e institucional.

Não há qualquer ingerência do Poder Executivo nas decisões desta Câmara Municipal, e muito menos qualquer acordo de baixo nível que vem sendo sugerido de forma leviana, mediante exposição em rede social e na imprensa pelo Vereador Erick Silveira.

Respeitamos as opiniões divergentes e compreendemos que isso faz parte do processo democrático, e não vamos admitir postura autoritária de qualquer membro desta Casa, pretendendo impor no grito e na força suas posições pessoais em desrespeito às normas que nos orientam.

Também repudiamos a prática de intrigas e fomento de fofocas para atrair apoio mediante manipulação equivocada da opinião pública.

Reafirmo o compromisso do Legislativo Passense com o povo a quem representamos.

Passos/MG, 6 de março de 2018.

ISABEL APARECIDA RIBEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Passos