Lei garante veículos identificados

Tramita na Câmara dos Vereadores de Passos o projeto de lei 051/2017 que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da administração direta e indireta do município, de autoria do vereador Alex Bueno (PSD)

“É princípio da administração pública, a publicidade de seus atos e é de suma importância que o Poder público crie mecanismos e instrumentos que garantam à sociedade o pleno exercício de seu poder fiscalizador”, afirma o vereador ao justificar sua proposta.

Segundo matéria, todos os veículos que pertencem a Administração pública e também aqueles terceirizados a serviço da mesma deverão ser identificados por Brasão Oficial do município e numeração específica, além do número de telefone da ouvidoria municipal para possíveis denúncias.

Os veículos terceirizados a serviço da prefeitura deverão ser identificados com os dizeres “ A Serviço da Prefeitura de Prefeitura Municipal de Passos”, além do Brasão Oficial. A matéria foi aprovada em primeiro turno na sessão ordinária do dia 23 de fevereiro.