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17/08/2005

Número: 2474

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Passos a firmar termo Associativo com a Associaēćo Nascente das Gerais.

LEI Nŗ 2.474, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Passos a firmar termo Associativo com a AssociaĆ§Ć£o Nascente das Gerais.


O Chefe do Executivo Municipal de Passos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiƧƵes, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:

Artigo 1ŗ Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar termo associativo com a AssociaĆ§Ć£o Nascente das Gerais, pessoa JurĆ­dica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de CĆ”ssia/MG, entidade constituĆ­da para fins de preservaĆ§Ć£o e proteĆ§Ć£o do meio ambiente, divulgaĆ§Ć£o e expansĆ£o cultural e regional e de desenvolvimento do turismo da regiĆ£o dos municĆ­pios que a compƵem, com subordinaĆ§Ć£o Ć s leis e aos interesses nacionais e em defesa dos princĆ­pios constitucionais, da livre iniciativa, da igualdade e da valorizaĆ§Ć£o do trabalho humano.

Artigo 2ŗ O MunicĆ­pio efetuarĆ” Ć  AssociaĆ§Ć£o, os pagamentos da contribuiĆ§Ć£o associativa estatutĆ”ria e das demais taxas e despesas oriundas do ato associativo, devidas nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno.

Artigo 3ŗ A AssociaĆ§Ć£o prestarĆ” ao MunicĆ­pio os serviƧos atinentes Ć  sua finalidade.

Artigo 4ŗ As despesas com a execuĆ§Ć£o da presente Lei correrĆ£o Ć  conta das dotaƧƵes previstas no orƧamento.

Artigo 5ŗ Revogam-se as disposiƧƵes em contrĆ”rio, entrando esta Lei entra em vigor na data de sua publicaĆ§Ć£o.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 17 de agosto de 2005.
ATAƍDE VILELA   Prefeito Municipal         WANILTON CHAGAS CARDOSO

SecretĆ”rio Municipal de IndĆŗstria, ComĆ©rcio e Turismo

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