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Leis

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29/09/2006

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Passos - ACIP.

Nº 2584

LEI Nº 2.584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006
 
 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Passos - ACIP.
 
 
 
 
O Povo do Município de Passos, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Passos – ACIP até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), objetivando o fortalecimento do comércio de Passos, através da Campanha de Natal 2006.
 
Art. 2º Para atender a despesa prevista no artigo 1º encontra-se consignado no Orçamento Fiscal de 2006 a seguinte dotação orçamentária: 02.09.04.691.0129.1078.3350.41-608.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Passos, aos 29 de setembro de 2006.
 
 
ATAÍDE VILELA
Prefeito Municipal
 
 
WANILTON CHAGAS CARDOSO
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
 

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