Número: 2249
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA CONCESÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.
O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para concessão de subvenção social à Sociedade São Vicente de Paulo, nos termos da Lei nº 2.245, de 01 de fevereiro de 2001. Parágrafo único – A classificação contábil do referido crédito especial será feita da seguinte forma : 02 - PREFEITURA MUICIPAL DE PASSOS 02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.2.3.0 – TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3.2.3.1 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ...LEI Nº 2.245/2001.......................... .................................................................................................................R$ 125.000,00. ART. 2.° - Os recursos necessários á execução do disposto no artigo 1 °, decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação vigente: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 4.1.0.0 – INVESTIMENTOS 4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES 16.91.575 – PROG. PAV. VIAS URBANAS – PMP. R$125.000,00 ART. 3.° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4.° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
