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20/12/2006

Número: 2616

Altera o Memorial Descritivo da Lei nº 2.546, de 31 de março de 2006.

LEI Nº 2.616, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
 
Altera o Memorial Descritivo da Lei nº 2.546, de 31 de março de 2006.
 
                                   O Povo de Passos, através de seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, promulgo e sanciono a seguinte lei:
 
         Art. 1º Fica alterado o Memorial Descritivo, aprovado pela Lei nº 2.546, que autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do Patrimônio Público Municipal à população de baixa renda, na forma dos anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
 
         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Passos, aos 20 de dezembro de 2006.
 
 
ATAÍDE VILELA
Prefeito Municipal
 
 
CLEVER ROBERTO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos
 
 
JOSÉ ORLANDO DA SILVA PEREIRA
Secretário Municipal de Planejamento
 

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