Faço saber que a Câmara Municipal de Passos aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º O servidor designado para ocupar a função gratificada de Encarregado de Tesouraria, de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 2.555, de 25 de abril de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Passos e dá outras providências, terá as atribuições descritas no Anexo I, que integra a presente Lei.

Art. 2º As atribuições do Agente de Contabilidade, que integram o Anexo VII da Lei Municipal nº 2.555, de 25 de abril de 2006, de que trata o art. 1º, ficam alteradas na forma do Anexo II, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 3º Altera a redação do § 1º do art. 19 da Lei Municipal nº 2.555/2006, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 19. (.....)

§ 1º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nas hipóteses de enquadramento para exercício de cargo comissionado e função de confiança e nos casos considerados pela legislação municipal como de efetivo exercício. (NR)”.

Art. 4º Ficam revogados os incisos I a XIII do § 1º do art. 29 da Lei Municipal nº 2.555/2006.

Art. 5º Altera o parágrafo único do art. 39 da Lei Municipal 2.555/2006, que passa a ser § 1º, com a redação que se segue:

“Art. 39. (....)

§ 1º. Os valores recebidos pelo servidor a título de gratificação de que trata o artigo ficam transformados em vantagem pessoal, que integrará a sua remuneração, e serão corrigidos, apenas, quando houver a revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara e no mesmo índice. (NR)”.

Art. 6º Acrescenta o § 2º ao art. 39, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 39. (....)

§ 1º. (....)

§ 2º. Ficam congelados a partir desta lei os percentuais recebidos pelos servidores ocupantes de cargo efetivo a título de progressão por curso e sem curso, de que dispunha a Lei Municipal nº 1.630/1987. (AC).”

Art. 7º O § 2º do art. 34 da Lei Municipal nº 2.555/2006 passa a ter a redação que se segue:

“Art. 34. (....)

§ 1º. (.....)

§ 2º. O servidor efetivo por ocasião da presente lei que for investido em outro cargo da mesma natureza fará jus à vantagem pessoal anteriormente obtida na forma do § 2º do art. 39. (NR)”.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 25 de abril de 2006.

Prefeitura Municipal de Passos, aos 16 de maio de 2006.

 

 

 

Qualificação: Servidor ocupante de cargo efetivo designado por ato do Presidente da Mesa Diretora.

Descrição: Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle financeiro.

Atividades:

-          Fornecer apoio consultivo às comissões da Câmara ou aos Vereadores em todos os assuntos referentes à função gratificada de tesoureiro;

-          Responsabilizar-se pela escrituração e pagamento de pessoal e exercício na Câmara Municipal;

-          Dar liquidação nos empenhos, nos termos da Lei Federal 4.320/64;

-          Efetivar o pagamento dos empenhos, nos termos da Lei Federal 4.320/64;

-          Promover o controle e a conciliação das contas bancárias;

-          Fiscalizar a regularidade das despesas, preparando a liquidação do empenho, a ordem de pagamento, cheques e outros documentos afins;

-          Assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a documentação bancária e financeira;

-          Responsabilizar-se pelos saldos de tesouraria, bem como pela realização do termo de conferência de caixa no final de cada exercício financeiro;

-          Acompanhar e verificar junto com o Agente de Contabilidade a realização da receita e o cumprimento de metas e prioridades, promovendo a limitação de empenhos quando necessário, após determinação da Presidência da Casa e em conformidade com a LDO;

-          Controlar, junto com o Agente de Contabilidade os limites de gastos do Poder Legislativo, nos termos da lei;

-          Arquivar toda a documentação referente aos empenhos e despesas pagas, preparando as pastas, que ficarão à disposição dos auditores do Tribunal de /contas do Estado (TCE), para eventual consulta;

-          Responsabilizar-se pelos documentos arquivados no Cofre da Câmara, bem como pelo controle de acesso às senhas eletrônicas das contas bancárias;

-          Realizar todas as receitas extra-orçamentárias, bem como efetuar o respectivo pagamento ao destinatário das mesmas, mediante solicitação de empenho prévio e extração de talão de receita extra-orçamentária;

-          Afixar diariamente, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Passos, os pagamentos efetuados e a conciliação bancária do dia anterior;

-          Executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos, pertinentes à sua área de atuação.

 

 

Qualificação: Curso Técnico de Contabilidade ou Curso Superior em Contabilidade com registro no órgão competente.

Descrição: Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle e registro contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).

Atividades:

-          Elaborar, adaptar e atualizar o Plano de Contas Contábeis;

-          Elaborar documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município e suas alterações, a partir de proposta da Mesa Diretora da Câmara;

-          Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, em todas as suas fases;

-          Realizar a escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais, contábeis e financeiros;

-          Fornecer apoio consultivo às comissões da Câmara ou aos Vereadores, em todos os assuntos correlatos à sua função;

-          Desenvolver os trabalhos contáveis e, em especial, a elaboração e emissão de contas para Tribunal de Contas do Estado e outros, quando necessários;

-          Fiscalizar a regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho prévio;

-          Elaborar e responsabiliza-se por todos os anexos e atos patrimoniais, contábeis ou financeiros exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 4.320/64 e outras que venha substituí-las ou altera-las e que envolvam patrimônio ou contabilidade pública;

-          Elaborar o orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a suas execução;

-          Acompanhar e verificar junto com o encarregado de tesouraria a realização da receita e o cumprimento das metas e prioridades, promovendo a limitação de empenhos, quando necessário, após a determinação da Presidência da Casa e em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

-          Controlar junto com o encarregado de tesouraria os limites com gastos;

-          Elaborar as estimativas de impacto orçamentário e financeiro em qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento de despesas, especialmente as de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha a substituí-la;

-          Analisar e emitir parecer técnico contábil-financeiro em projetos de leis, especialmente os relativos à Lei Orçamentária Anual (LOA), à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e Abertura de Créditos Adicionais;

-          Analisar, sob o aspecto contábil-financeiro, todos os projetos de lei, resoluções, contratos, convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas;

-          Informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;

-          Participar, quando designado, das comissões permanentes de Licitação e de Controle Interno do Poder Legislativo;

-          Executar outras atribuições que forme determinadas pelos superiores hierárquicos, pertinentes à sua área de atuação.