05/01/2006
Número: 2534
Fixa a remuneração de servidores titulares de cargos criados pela Resolução nº 563, de 12 de dezembro de 2005.
LEI Nº 2.534, DE 5 DE JANEIRO DE 2006
Fixa a remuneração de servidores titulares de cargos criados pela Resolução nº 563, de 12 de dezembro de 2005.
O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores titulares dos cargos criados nos termos dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 563, de 12 de dezembro de 2005, é fixada de acordo com o valor constante da tabela que se segue:
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Número de cargos
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Denominação
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Referência: (Resolução nº 563/2005)
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Vencimento mensal em R$ (reais)
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01
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Assessor Técnico-Jurídico de Apoio Legislativo e Parlamentar
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Art. 1º
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2.574,32
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01
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Assessor Técnico-Jurídico de Apoio Administrativo e Financeiro
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Art. 2º
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2.574,32
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Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Passos, aos 5 de janeiro de 2006.
ATAÍDE VILELA
Prefeito Municipal
GILBERTO LOPES CANÇADO
Secretário Municipal de Administração
LUIZ CARLOS DE LIMA REIS
Secretário Municipal de Planejamento
