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05/01/2006

Número: 2533

Altera a Lei Municipal nº 2.471, de 21 de julho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006.

LEI Nº 2.533, DE 5 DE JANEIRO DE 2006
 
 
Altera a Lei Municipal nº 2.471, de 21 de julho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006.
 
 
O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica substituído o demonstrativo (Metas Anuais) que é parte integrante do “Anexo de Metas Fiscais” estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, passando a vigorar o demonstrativo constante desta Lei.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Passos, aos 5 de janeiro de 2006.
 
 
 
ATAÍDE VILELA
Prefeito Municipal
 
 
 
LUIZ CARLOS DE LIMA REIS
Secretário Municipal de Planejamento

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