Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado à participação do Município ao Programa Educação Inclusiva: Direito à Universidade, do Governo Federal, atendendo a seguinte dotação orçamentária: 02 - Prefeitura Municipal de Passos 05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 12 - Educação 367 - Educação Especial 0408 - Treinamento e aperfeiçoamento de professores do ensino fundamental 1.XXX - Formação de Gestores e Educadores - Educação Inclusiva 3.3.90.30.01 - Material de Consumo.......................................R$ 5.500.00 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa - Jurídica................................................................................R$ 22.500,00 Total Geral.....................................................................R$ 28.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários À execução do disposto no art. 1º, decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 - Prefeitura Municipal de Passos 07 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos 27 - Desporto e Lazer 813 - Lazer 0404 - Expansão da oferta de vagas no ensino fundamental 1057 - Construção e Cobertura de quadras esportivas nas escolas ............................................................................................R$ 28.000,00 Total Geral.....................................................................R$ 28.000,00 Art. 3º - O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerão da anulação de outra despesa já contemplada no orçamento corrente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.