O Povo de Passos, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei : ART. 1º - Fica o Executivo Municipal , autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.294.000,00 ( dois milhoes , duzentos e noventa e quatro mil reais ), destinados a complementar as seguintes dotações do orçamento vigente : 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS 02.00 PREFEITURA 03.07.495.2.002.3251.00 – Inativos R$ 82.000,00 03.07.428.2.004-3255.00 – Assistência Médico Hospitalar R$ 65.000,00 03.07.478.2.013.3253.00 – Salários Família R$ 1.000,00 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 03.07.020.2.005-3111.00 – Subsídio e Rep. Prefeito R$ 2.000,00 03.07.020.2.006-3111.00 – Subsídio e Rep. Vice Prefeito R$ 1.000,00 02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.07.021.2.015-3111.00 Pessoal Civil R$ 25.000,00 03.07.492.2.016-3113.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 03.08.030.2.023.3111.00 – Pessoal Civil R$ 13.000,00 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.021.2.033.3111.00 – Pessoal Civil R$ 35.000,00 03.07.021.2.037-3132.00 – Outros Serviços Encargos R$100.000,00 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 08.42.188.2.044-3111.00 Pessoal Civil – Ens. Fundamental R$ 150.000,00 08.42.492.2.047.3113.00 – Obrig.Patronais – Ens. Fundamental R$ 60.000,00 08.41.492.2.048-3113.00 – Obrigações Patronais – 0 a 6 anos R$ 25.000,00 08.42.188.2.057-3131.00 – Remun.Serv. Pessoais – Ens.Fund. R$ 5.000,00 08.42.188.2.058-3131.00 – Remun.Serv. Pessoais – Ens.Fund. R$ 5.000,00 08.42.188.2.062-3132.00 – Outros Serv. Encargos – Ens.Fund. R$ 280.000,00 08.42.188.2.328-3222.00 – Trans. Recursos p/ FUNDEF retido R$ 150.000,00 02.06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13.75.021.2.073-3131.00 - Remuneraçao Serv. Pessoais R$ 15.000,00 13.75.021.2.074-3132.00 - Outros Serv. Encargos R$730.000,00 13.75.428.2.077-3214.00 - Cont.Fundos -Cons. Saúde R$ 30.000,00 02.07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇAO E SERVIÇOS URBANOS. 03.07.021.2.080-3111.00 - Pessoal Civil R$ 90.000,00 03.07.021.2.082-3120.00 - Material Consumo R$ 50.000,00 03.07.021.2.084.3132.00 - Outros Serv.Encargos R$100.000,00 08.42.025.1.134-4110.00 - Obras Inst.- Rest.Prédios Escolares R$ 50.000,00 02.08- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 04.16.021.2.091-3132.00 - Outros Serv. Encargos R$ 50.000,00 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.81.021.2.104-3111.00 - Pessoal Civil R$ 15.000,00 15.81.021.2.106-3120.00 - Material de Consumo R$ 11.000,00 15.81.021.2.107-3131.00 - Rem. Serv.Pessoais R$ 20.000,00 15.81.021.2.108-3132.00 - Outros Serv. Encargos R$ 30.000,00 15.81.486.2.363.3132.00 - Outros Serv. Encargos R$ 50.000,00 02.11 APOIO A ÓRGAOS PÚBLICOS 03.07.021.2.159-3111.00 - Pessoal Civil R$ 50.000,00 ________________________ TOTAL GERAL R$ 2.294.000,00 ART. 2º As suplementações a que se refere o artigo anterior, correrão por conta de anulações parciais das seguintes dotaçoes do orçamento vigente. 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS 02.01- GABINETE DO PREFEITO 03.07.020.1.014-4120.00 - Equipamento Mat. Permanente R$ 40.000,00 02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.07.021.1.342-4120.00 - Equipamento Mat. Permanente R$ 10.000,00 02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 03.08.033.1.032.4351.00 - Amortização Dívida Contratada R$ 500.000,00 02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 03.07.021.2.035-3120.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00 03.07.021.1.042-4120.00 - Equipamento Mat. Permanente R $100.000,00 02.05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 08.07.021.2.043-3111.00 - Pessoal Civil - Secretaria R$ 90.000,00 08.07.021.2.059-3132.00 - Outros Serv. Encargos - Secret. R$ 60.000,00 08.42.188.1.068-4120.00 - Equip. Mat. Permanente - Ens. Fund.R$ 50.000,00 02.06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13.75.021.2.070.3111.00 - Pessoal Civil R$ 200.000,00 13.75.021.2.072-3120.00 - Material Consumo R$ 100.000,00 13.75.430.2.075-3132.00 - OutrosServ.Encargos -CombDengue R$ 40.000,00 13.75.021.1.079-4120.00 - Equip. Mat. Permanente R$ 50.000,00 13.75.428.2.128-3233.00 - Contribuiçao Correntes R$ 179.500,00 13.75.428.2.130-3233.00 - Contribuições Correntes R$ 80.000,00 02.07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇAO E SERVIÇOS URBANOS 11.64.025.1.132-4110.00 - Obras Instalaçoes (Emp.Nascentes) R$ 100.000,00 08.46.228.1.135.4110.00 - Obras Instalaçoes(Const.Quadras, Esportes) R$ 50.000,00 08.46.224.1.142-4110.00–ObrasInstalaçoes(Const.TerminoGinasio Cfut.)R$130.000,00 13.76.448.1.361-4110.00 - Obras Instalaçoes(Saneam.Bas.e Canal.) R$ 114.500,00 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.84.492.2.111-3280-00 Contribuição ao PASEP R$ 300.000,00 _____________________ TOTAL GERAL : R$ 2.294.000,00 ART.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário . ART. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.