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    • 10/12/2004

    Número: 2443

    Altera o inciso II, do art.1º da Lei Municipal nº1.778/20/11/91, que estabelece normas para a Declaração de Utilidade Pública de Entidades Municipais e dá outras providências.

    Lei nº 2443, de 10 de Dezembro de 2004.

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