Documentos
  • Regimento Interno
  • Lei Orgânica
  • Leis Aprovadas
  • Atas Reuniões
  • Ordem do Dia
  • Licitações e Credenciamentos
  • Convênios e Contratos
    • 11/10/1994

    Número: 2

    "Institui o Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município de Passos e Dá Outras Providências"

    Lei na Integra; ver "Campo Imagem"

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