A Câmara Municipal de Passos, nos termos do ART.22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO ART.1º-Fica aprovado pelo prazo de um ano, o Convênio Nº 029/96, assinado em 16 Abril de 1.996, entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/MG, doravante denominada SES/MG, representado pelo Secretário de Estado da Saúde e Gestor do SUS/MG, Dr.José Rafael Guerra Pinto Coelho, o Centro Integrado de Desenvolvimento Social,doravante denominado CIDS, representado pela sua Presidente Dra.Orcanda Andrade Patrus e o Serviço Social da Indústria - SESI- Departamento Regional de Minas Gerais, denominada SESI, representado por seu Diretor Regional Dr.Stefan Bogdan Salej, com Interveniência do Município de Passos, neste ato representado pelo Prefeito Municipal da época Dr.JOSÉ HERNANI DA SILVEIRA, que tem por objetivo a cooperação técnica entre os convenentes para planejamento, treinamento profissional, visando instalação e funcionamento da prestação de serviços assistenciais odontológicos, através do programa de atendimento a pacientes com necessidade especiais, na cidade de Passos, nos termos da Minuta do Convênio e de seu ANEXO I, em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART.3º - Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.