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  • 22/12/1997

    Número: 287

    "APROVA TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONVÊNIO Nº 029/96 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -

    A Câmara Municipal de Passos, nos termos do ART.22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO ART.1º - Fica aprovado a partir da data de sua assinatura em 16 de Março de 1.997, o Termo Aditivo Nº 03 ao Convênio Nº 029/96, assinado em 16 Abril de 1.996, entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/MG, doravante denominada SES/MG, representado pelo Secretário de Estado da Saúde e Gestor do SUS/MG, Dr.José Rafael Guerra Pinto Coelho, o Centro Integrado de Desenvolvimento Social, doravante denominado CIDS, representado pela sua Presidente Dra.Maria Angela Gonçalves Queiroz e o Serviço Social da Indústria - SESI- Departamento Regional de Minas Gerais, denominada SESI, representado por seu Diretor Regional Dr.Stefan Bogdan Salej, com Interveniência do Município de Passos, que tem entre seus objetivos prorrogar a vigência do Convênio em aditamento, por um (01) ano, a partir de 16 de Abril de 1.997, nos termos da Minuta do Aditivo em anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART.3º - Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.

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