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12/04/1999

Número: 324

APROVA CONVÊNIO Nº 1178/98, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO ESTABELECER AÇÕES DE ERRADICAÇÃO DO AEDES

A Câmara Municipal de Passos, nos termos do ART. 22, XIII , da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado o Convênio Nº 1178/98 celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, neste ato representado por seu Ministro de Estado da Saúde , Dr. José Serra e o Município de Passos, através da Prefeitura Municipal, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Nelson Jorge Maia, cujo objeto é estabelecer as condições para o desenvolvimento das ações do Plano de Erradicação do AEDES AEGYTPI no Município, visando a fortalecer a capacidade técnico-operacional para atender aos serviços de saúde do Município , e sua integração ao Sistema Único de Saúde , com vigência de 01(hum) ano a partir da data de sua assinatura em oito de Junho de hum mil, novecentos e noventa e oito, conforme Termo de Convênio em anexo , que passa a fazer parte integrante desta Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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