A Câmara Municipal de Passos, nos termos do ART. 22, XIII , da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado Termo de Cooperação Mútua celebrado entre o MUNICÍPIO DE PASSOS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Nelson Jorge Maia, e o Juízo Eleitoral da 209ª Zona Eleitoral de Passos MG, representado pelo Juiz Eleitoral Dr. Guilherme Fraga , com vigência de 1º de Julho até 31 de Dezembro de 1.998, visando os Atos Preparatórios para a realização das Eleições do ano de 1.998, de acordo com o TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, em anexo, assinado em 19 de Agosto de 1.998, que passa a fazer parte integrante desta Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.