A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART.1º - Fica aprovado o Convênio nº 1.100/2000 celebrado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG representado por seu Diretor Superintendente Jairo José Isaac e por seu Diretor de Desenvolvimento Empresarial, Marcos Lúcio Lignani Siqueira e a Prefeitura Municipal de Passos, representada pelo Prefeito Municipal , Sr. Nelson Jorge Maia, para vigorar por 05 (cinco) meses a partir de sua assinatura tendo como objeto a cooperação na implantação e execução do Projeto Despertar que visa orientar, informar e apoiar pessoas no desenvolvimento de atividades produtivas autônomas capazes de gerar alternativas para aqueles que estão desempregados, conforme TERMO DE CONVÊNIO em anexo que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.