A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART.1º - Fica aprovado o Convênio celebrado entre o Município de Passos, representado pelo Prefeito Municipal , Dr. Nelson Jorge Maia e o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural da MUMBUCA representado por seu presidente, Sr. Sebastião Domingos da Silva, visando a produção de mudas de café para o acesso dos pequenos produtores a plantas de boa qualidade e a preços baixos, pelo prazo de 12(doze) meses a partir de sua assinatura em 20 de maio de 1999, de acordo com o TERMO de CONVÊNIO em anexo que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.