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17/03/2003

Número: 481

APROVA CONTRATO DE REPASSE Nº 014190054/2002/SEDU/CAIXA , QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIDADE FEDERAL , POR INTERMÉDIO DA CAIXA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PASSOS/MG OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS

A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art.22,XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART.1º Fica aprovado o CONTRATO DE REPASSE Nº 014190054/2002/SEDU/CAIXA , celebrado entre a UNIÃO FEDERAL , por intermédio da Caixa Econômica Federal, neste ato representada por Claudemir Desto e o Município de Passos/MG , neste ato representada pelo seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA, que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União , até o valor de R$100.000,00(cem mil reais), para a execução de IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE LIMPEZA PÚBLICA, ACONDICIONAMENTO, COLETA, DISPOSIÇÃO FINAL E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS no Município Passos /MG, com vigência a partir da data de sua publicação em 05 Julho de 2002, até 31 de dezembro de 2002, possibilitada a sua prorrogação , por meio de CARTA REVERSAL , conforme TERMO DE CONTRATO DE REPASSE em anexo, que passa a integrar esta Resolução. ART.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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