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25/08/2003

Número: 502

“APROVA CONVÊNIO Nº 12/2002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSOS / MG, A SECRETARÍA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS”.

A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII da lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o CONVÊNIO Nº 12/2002, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS / MG. neste ato representada pelo seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA, a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA neste ato representada pelo seu secretario, SR. ANTONIO SALUSTIANO MACHADO e o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado pelo seu Diretor Geral, SR. MÁRIO RAMOS VILELA, para a instalação de uma Delegacia Regional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais, IPEM/ MG. em imóvel da Prefeitura de Passos, visando a verificação e fiscalização de pesar, medir e outros assuntos que venham a ser delegados ao IPEM-MG., pelo Instituto Nacional de Metereologia, Normalização e Qualidade Industrial, INMETRO, com vigência pelo prazo de 0l (um) ano a partir da data de sua assinatura em 16 de maio de 2002, conforme TERMO DE CONVÊNIO EM ANEXO, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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