A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22. XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o CONVÊNIO Nº 18/2002, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PASSOS/MG, neste ato representada por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA, e a FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS­-FESP, neste ato representado pelo presidente de seu Conselho Curador, DR. JAIRO ROBERTO DA SILVA visando a capacitação técnica dos servidores municipais, mediante concessão de bolsas de estudo, que lhes garantam condições de acesso a conhecimentos técnicos aplicáveis em sua área de atuação, com vigência por 12(doze) meses, a partir da data de sua assinatura em 01 de março de 2002, conforme TERMO DE CONVÊNIO EM ANEXO, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.