A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o CONVÊNIO Nº24 / celebrado entre o MIJNICÍPIO DE PASSOS/MG, neste ato representado por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA, e a FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - FESP, neste ato representado pelo presidente de seu Conselho Curador DR. JAIRO ROBERTO DA SILVA, visando a aquisição de imóvel destinado à implantação de “Campus Universitário” da FESP com vigência por 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura em 15 de maio de 2002, conforme TERMO DE CONVÊNIO EM ANEXO, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação.