Documentos
25/08/2003

Número: 518

“APROVA PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nș 23/2001/PMP E Nș 101/2002/TLMG, DE 22-07-2002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSOS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.”

A CĂąmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII, da Lei OrgĂąnica do MunicĂ­pio aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1Âș Fica aprovado o PRIMEIRO ADITIVO ao CONVÊNIO NÂș 23/PMP e NÂș 101/TJMG, DE 22-07-2002, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS/MG, neste ato representada por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado por seu presidente Desembargador GUDESTEU BIBER SAMPAIO, como objetivo de PRORROGAR os prazos de EXECUÇÃO e de VIGËNCIA, previstos na ClĂĄusula Quarta do ConvĂȘnio, que serĂŁo de 07(sete) meses e 08(oito) meses, respectivamente, conforme TERMO ADITIVO EM ANEXO, assinado em 20 de dezembro de 2002, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2Âș Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

© 2019 Câmara Municipal de Passos
Todos os direitos resevados.