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25/08/2003

Número: 492

APROVA CONVÊNIO Nș 02/2002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSOS/MG, E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO REPRESENTADA PELO COMANDANTE DO 12ș BPM”.

A CĂąmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII. da Lei OrgĂąnica do MunicĂ­pio aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1Âș Fica aprovado o CONVËNIO NÂș 02/2002 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS / MG, neste ato representada por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA e o ESTADO DE MINAS GERAIS por intermĂ©dio de sua PolĂ­cia Militar, neste ato representada pelo Comandante do 12Âș BPM, Tem. Cel. PM JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA NUNES, visando o estabelecimento de cooperação mĂștua entre os convenentes, objetivando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pĂșblica no MunicĂ­pio de Passos, com vigĂȘncia da data de sua assinatura em 01 de fevereiro de 2002, atĂ© 01 de fevereiro de 2003, conforme TERMO DE CONVÊNIO EM ANEXO, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2Âș Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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