A Câmara Municipal de Passos, nos termos do Art. 22, XIII. da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º Fica aprovado o CONVËNIO Nº 02/2002 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS / MG, neste ato representada por seu prefeito JOSÉ HERNANI SILVEIRA e o ESTADO DE MINAS GERAIS por intermédio de sua Polícia Militar, neste ato representada pelo Comandante do 12º BPM, Tem. Cel. PM JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA NUNES, visando o estabelecimento de cooperação mútua entre os convenentes, objetivando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Passos, com vigência da data de sua assinatura em 01 de fevereiro de 2002, até 01 de fevereiro de 2003, conforme TERMO DE CONVÊNIO EM ANEXO, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.