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31/12/2002

Número: 2321

ALTERA PROGRAMAS DA LEI MUNICIPAL N0 2.279, DE 28 DE DEZEMBRO 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1Âș O Plano Plurianual para o quadriĂȘnio 2002/2005, aprovado pela Lei nÂș 2.279, de 28 de dezembro de 2001, passa a incorporar as alteraçÔes constantes desta Lei. Art.2Âș Fica incluĂ­do, no Anexo II da Lei n0 2.279, de 2001 o programa constante do Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art.3Âș Fica excluĂ­do, no Anexo II da Lei n0 2.279 de 2001, o programa 07/1012 - GestĂŁo da PolĂ­tica de Transportes. Art.4Âș Fica o Poder Executivo, autorizado a ajustar as codificaçÔes de programas e açÔes constantes do Plano Plurianual, a fim de compatibiliza-los com a estrutura do Projeto de Lei OrçamentĂĄria de 2003. ART.5Âș Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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