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08/09/2005

Número: 2483

ALTERA OS INCISOS II E XII DO ART. 4║ E ACRESCENTA PAR┴GRAFOS AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N║ 2.394, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.

Art. 1┬║ - Os incisos II e XII do art. 4┬║ da Lei Municipal n┬║ 2.394, de 18 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com as seguintes reda├ž├Áes: ┬ôArt. 4┬║ .................................................................................................................................. .............................................................................. II - estar registrado no nome do autorizado ............................................................................................................................................... XII - estar segurado com ap├│lice de contemple indeniza├ž├úo pela vida e por invalidez, tanto no condutor, quanto do passageiro, conforme regulamenta├ž├úo por Decreto do Poder Executivo Municipal. ......................................................................................................................................┬ö(NR) Art. 2┬║ - O art.10 da Lei Municipal n┬║ 2.394, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescido dos ┬ž 1┬║ e ┬ž 2┬║, passando o par├ígrafo ├║nico, a vigorar como ┬ž 3┬║. ┬ôArt. 10 - ................................................................................................................................ ┬ž 1┬║ - A ag├¬ncia, empresa, central ou cooperativa de moto-t├íxi ou moto-entrega que estiver trabalhando com mototaxistas ou moto-entregadores em desacordo com o disposto no caput do artigo, ter├í seu alvar├í de funcionamento suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias. ┬ž 2┬║ - A reincid├¬ncia acarretar├í a cassa├ž├úo, em definitivo, do Alvar├í da ag├¬ncia, empresa, central ou cooperativa. ......................................................................................................................................┬ö(NR) ┬ž 3┬║ - A licen├ža para exercer a atividade fim desta lei ser├í lei mensal e v├ílida somente com apresenta├ž├úo conjunta da CNH - Carteira Nacional de Habilita├ž├úo. Art. 3┬║ - Esta Lei entrar├í em vigor 30 (trinta) dias ap├│s a data de sua publica├ž├úo. Art. 4┬║ - Revogam-se as disposi├ž├Áes em contr├írio.

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