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12/04/1999

Número: 330

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS – SEBRAE – MG, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS E A ASSOCIAÇÃO PASSENSE DAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES, PAR

A Câmara Municipal de Passos, nos termos do ART. 22, XIII , da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado o Convênio celebrado entre o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS, doravante denominado SEBRAE MG, neste ato representado por seu Diretor Superintendente , Afonso Maria Rocha, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, doravante denominada PREFEITURA , representada por seu Prefeito , Nelson Jorge Maia e a ASSOCIAÇÃO PASSENSE DAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES , doravante denominada ASSOCIAÇÃO , neste ato representada por sua Presidente Raquel de Lima e Silva Rodrigues, para vigorar por doze (12) meses a partir de sua assinatura em dezessete ( 17) de Dezembro de hum mil, novecentos e noventa e oito ( 1.998), tendo como objeto o estabelecimento entre as partes de termos e condições para viabilização e implementação do “Programa de Desenvolvimento do Setor Confeccionista de Passos - - PRODECONP, cujo valor total para a realização será de R$ 54.000,00( cinqüenta e quatro mil reais), cabendo a cada uma das três partes envolvidas , o valor de r$ 18.000,00( dezoito mil reais), conforme TERMO DO CONVÊNIO EM ANEXO, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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