A Câmara Municipal de Passos, nos termos do ART. 22, XIII , da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado o CONVÊNIO, celebrado entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, doravante denominado SENAI , neste ato representado por seu Diretor Regional Sr. Wilson Luiz Martins Leal, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PASSOS , doravante denominada ACIP , neste ato representada por seu Presidente Sr. Paulo Roberto Silva e o MUNICÍPIO DE PASSOS , doravante denominado MUNICÍPIO , neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal , Sr. Nelson Jorge Maia, com vigência de doze(12) meses a partir da data de sua assinatura em vinte e nove (29) de setembro de hum mil, novecentos e noventa e oito ( 1.998) ,visando o aperfeiçoamento e qualificação profissional a nível de 1º grau dos participantes ,com vistas a melhores condições de inserção no mercado de trabalho conforme TERMO DO CONVÊNIO em anexo, que passa a integrar a presente Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.