A Câmara Municipal de Passos, nos termos do ART. 22, XIII , da Lei Orgânica do Município aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO : ART. 1º - Fica aprovado o CONVÊNIO, celebrado entre a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE PASSOS – ACIP, e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, SESI, administradores do CAT/SESI/ACIP, CENTRO DE ATIVIDADES DO TRABALHO “Clésia de Melo Freire” doravante denominado CAT, neste ato representado pelo Sr. Josnei dos Santos e o MUNICÍPIO DE PASSOS, doravante denominado PREFEITURA , neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Nelson Jorge Maia, visando o atendimento médico e odontológico à população pelo prazo de dois (02) anos a partir da data da assinatura em nove (09) de setembro de hum mil, novecentos e noventa e oito ( 1.998) , conforme TERMO DO CONVÊNIO em anexo, que passa a integrar esta Resolução. ART. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.